O Governo deixará de recorrer de ações judiciais que cobram a concessão ou a revisão de benefícios do INSS se tribunais superiores já tiverem decisão do mesmo tema contra o órgão. Estima-se que essa mudança diminuirá dois ou três anos do tempo de espera para decisões finais e 50% dos recursos empregados pelo governo.
A decisão abriga casos específicos, como a concessão de tempo especial para trabalhadores expostos a ruídos ou por categoria profissional até abril de 1995, mas já é um grande avanço, ajudando o segurado que realmente entra com o recurso por que precisa do benefício.
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